Após consulta pública realizada em outubro de 2021, o Governo Federal publicou (Portaria nº 664 que impõe novas regras para a industrialização e comercialização da carne moída. Segundo o novo regulamento técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a partir de 1º de novembro, o produto deverá ser embalado imediatamente após a moagem e cada pacote poderá ter peso máximo de 1 kg...
Embalagens
com mais de 1 kg de carne, mas com até 15 centímetros de espessura, poderão ser
comercializadas, mas apenas no atacado, e não mais no varejo. Com a nova
legislação, fica definida como "carne moída" aquela que for obtida
das massas musculares esqueléticas do animal. Por isso, não será permitida que
o produto contenha carnes "oriundas da raspagem dos ossos ou de quaisquer
outros processos de separação mecânica dos ossos",
Toda
a matéria-prima para fabricação de carne moída deve ser exclusivamente carne. O
que isso significa na prática? É proibida a utilização de carne industrial ou
miúdos moídos para compor o pacote ou bandeja. Açougues e mercados também só
poderão moer carnes antes de seu resfriamento ou congelamento, mas elas não
poderão ter temperatura superior a 7ºC e devem ser resfriadas ou rapidamente
congeladas logo após a moagem. Os estabelecimentos devem manter as porções
resfriadas entre 0ºC e 4ºC, já as congeladas deverão estar dispostas à
temperatura máxima de -12ºC. A porcentagem máxima de gordura do produto também
deverá estar bem visível ao consumidor, informada no painel principal,.. próximo
à denominação de venda e/ou rótulo do produto....
Segundo
o Ministério da Agricultura, esta atualização da Instrução Normativa n° 83/2003
tem o objetivo de garantir "a segurança dos produtos e a transparência aos
consumidores".
Todos
os estabelecimentos, indústrias produtoras de carne moída registrados junto ao
Serviço de Inspeção Federal (SIF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) terão prazo de um ano para se adequarem
às novas regras....
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